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Caso ESTES embargos do declaraçãeste relatados nas migalhas acima fossem acolhidos, este julgamento seria retomado e a ministra Rosa, saiba como sucessora da ministra Ellen Gracie, apresentaria seu voto quanto à modulação dos efeitos. O fato foi criticado por alguns ministros. "Vamos rejulgar a matéria a essa profundeza ?

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ConJur — Quais sãeste ESTES quadros Muito mais sérios da procuradoria? A tributação DE caixas por assistência Destes advogados (ou CAAs) é 1 deles? 

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Sócios Bichara Neto e Pedro Fida representaram o jogador Paolo Guerrero em sua própria apelação perante o Comitê por Apelações da FIFA e venceram este recurso, obtendo uma redução do período de suspensão para 6 meses, este de que permitirá a participaçãeste por Guerrero na Copa do Mundo do 2018 através tua equipe nacional. Os advogados apresentarãeste […]

5ºLXXVII: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratis aos de que eu estava lendo isso comprovarem insuficiência do recursos”.

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Luiz Gustavo visualize-o agora Bichara — Não. O Supremo está interpretando a Constituição, a ser de que, por uma questão do segurança jurídica, aquele contribuinte que desconhecia a complexidade do ordenamento jurídico e o conflito normativo entre lei federal e lei estadual deve ser protegido.

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Oitenta e sete advogados brasileiros foram listados como os melhores da área tributária através publicaçãeste inglesa 

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